Sons, ruídos e sossego público
PL 58/2025: proposta sobre as regras municipais de sons e ruídos urbanos.
Situação: Tramitando · consultado em 13/10/2026
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PL 58/2025: proposta sobre as regras municipais de sons e ruídos urbanos.
Situação: Tramitando · consultado em 13/10/2026
Conferir fonte ↗PL 218/2025: proposta municipal conhecida como Projeto Lei Felca.
Situação: Tramitando · consultado em 13/10/2026
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